AREsp 2634855 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o que, por força do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), obsta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 07/stj, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Decisão Súmula 07/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o que, por força do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.