AREsp 2762260 - DECISAO

AREsp 2762260 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando intenta impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o agravo interno a via adequada nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; não se aplica a...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal à sistemática do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando intenta impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o agravo interno a via adequada nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; não se aplica a fungibilidade recursal na sistemática vigente; quanto aos honorários recursais, não se pode majorá-los nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível.
  • Publique-se e intimem-se.