AREsp 2709195 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice à admissibilidade e determinando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento

Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Requisitos para adequada impugnação da Súmula n. 7/STJ
3 Requisitos para adequada impugnação da Súmula n. 83/STJ