AREsp 2646933 - DECISAO

AREsp 2646933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), houve deficiência na fundamentação recursal por não indicar de forma inequívoca os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) e por envolver suposta ofensa constitucional cuja análise compete ao STF, além de incidirem súmulas sobre inadequação da via e prequestionamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Teoria Do Fato Consumado, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Teoria Do Fato Consumado Competência Para Controle De Matéria Constitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência de súmulas (Súmula 7/STJ; Súmulas 282, 356 e 284/STF)
  3. 3 inviabilidade de exame de suposta ofensa constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), houve deficiência na fundamentação recursal por não indicar de forma inequívoca os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) e por envolver suposta ofensa constitucional cuja análise compete ao STF, além de incidirem súmulas sobre inadequação da via e prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.