AREsp 2846419 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência que reconhece o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: VANDER MARCELO COIENCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
VANDER MARCELO COIENCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
- 3 natureza indivisível da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência que reconhece o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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