AREsp 2760220 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos do acórdão relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, aplicou-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Abusividade De Juros Remuneratórios
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC em agravo interno
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão judicial
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos do acórdão relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, aplicou-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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