AREsp 2712052 - ACORDAO

AREsp 2712052 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ), violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SERGIO PANAGIOTI SPANOPOULOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO PANAGIOTI SPANOPOULOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Consequência do não atendimento ao art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ), violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.