AREsp 2771343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, circunstância que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do...

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Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, circunstância que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.