AREsp 2640376 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porquanto incidente a Súmula n. 7/STJ. Essencialmente, quer-se a persistência da ação individual em relação ao acordo homologado na ação civil pública. Nas razões do recurso especial, as recorrentes, ora agravantes, apontaram, com base na alínea a do permissivo constitucional, violação dos arts. 85, § 14, 90, caput e § 2º, e 1.022, II, do CPC/2015; 14, § 1º, da Lei 6.932/91; 186, 421, 424 e 927 do CC/2002; 51, I e IV, § 1º, do CDC; e 22, caput, e 34, VIII, da Lei 8.906/94. Indicaram omissão no julgado recorrido. Sustentaram a indevida extinção do feito, uma vez que "o acordo celebrado não abrange as questões de direitos requeridas na presente Ação Individual de Danos Morais, violando o direito de acesso à justiça do autor e os art. 186 e 927, do Código Civil em conjunto com art. 14, § 1º da Lei n.º 6.938/91" (e-STJ, fl. 310). Destacaram que "a empresa impõe os termos da indenização por valor único quando o valor corresponde apenas por dano material" (e-STJ, fl. 311). Salientaram a irrisoriedade da quantia fixada à reparação dos danos, acrescendo que o acordo firmado é ilegal, haja vista possuir cláusula leonina. Defenderam a fixação de honorários sucumbenciais em favor dos advogados. Asseveraram, ainda, que " o Estatuto da OAB em seu art. 34, inciso VIII prevê que todas as negociações relacionadas aos clientes de advogado constituído, deverão ser direcionadas ao patrono devidamente constituído, o que não aconteceu" (e-STJ, fl. 316). Aduziram que, " c onforme prevê o art. 90, caput, e § 2º, do CPC, a parte que reconheceu o direito, deveria arcar com os honorários devidos, ou ainda, nos casos em que há acordo (transação), pelo menos a metade dos honorários deveriam ser pagos - pois, prevê o CPC que tais despesas sejam divididas ao meio" (e-STJ, fl. 318). Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 375-378). Contraminuta apresentada às fls. 388-392 (e-STJ). Na petição de fls. 470-476 (e-STJ), apontam as recorrentes fato novo diante do "recente ajuizamento da MACRO LIDE nº 0807343-54.2024.4.05.8000, pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, onde o objeto é exatamente a legalidade e extensão do ACORDO ADESIVO fechado por alguns autores com a Braskem" (e-STJ, fl. 471). Nessa mesma peça, noticiam, ainda, que na "Holanda, onde a empresa também foi investigada por práticas relacionadas ao caso, foi reconhecida a responsabilidade da Braskem por danos ambientais e sociais, evidenciando a dimensão global do problema e o tratamento diferenciado que a empresa tem conferido às vítimas em outros países", reforçando ainda ainda mais a tese de que os acordos firmados no Brasil são insuficientes e inadequados, acrescendo que "a CPI instaurada para investigar a atuação da Braskem em Alagoas TROUXE À TONA EVIDÊNCIAS INCONTESTÁVEIS de que os acordos realizados pela empresa violam direitos dos cidadãos, especialmente daqueles que vivem em situação de extrema vulnerabilidade" (e-STJ, fls. 475-476). Pleiteiam, assim, "O SOBRESTAMENTO da demanda, visto que os autores realizaram acordo com a Ré, e que tal acordo é objeto da Ação Civil Pública, recentemente ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas" (e-STJ, fl. 476). É o relatório. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No recurso especial, a primeira tese defendida pelas recorrentes refere-se à existência de omissão no acórdão recorrido. Contudo, do exame das razões recursais, constata-se que a argumentação apresentada pelas agravantes mostra-se genérica a ponto de impossibilitar o conhecimento da tese em julgamento de recurso especial. Logo, deficiente a argumentação, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE PARALISIA INFANTIL. MEDICAMENTO PRESCRITO À BASE DE CANABIDIOL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTE DA TAXATIVIDADE DO ROL. 1. A controvérsia cinge-se à cobertura pelo plano de saúde do fornecimento da medicação à base de canabidiol prescrita a paciente portador de paralisia infantil, retardo mental grave e traços de Síndrome de West. 2. Insurge-se a parte agravante, em agravo interno, contra a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de Canabidiol prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 3. A alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não prospera, porquanto, em suas razões recursais, o recorrente limitou-se a apontar a existência de omissões genéricas quanto a questões relevantes, sem indicar, contudo, quais teriam sido os pontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual o dispositivo fora violado, o que atrai, nesse ponto específico, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Quanto à ausência de debate em torno dos arts. 757 e 760 do Código Civil e a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. O entendimento do STJ está consolidado no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n. 6.437/1977, bem como no art. 12, c/c o art. 66 da Lei n. 6.360/1976. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.266/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No que se refere à suposta ofensa aos arts. 14, § 1º, da Lei 6.932/1991, 186, 421, 424 e 927 do CC/2002 e 51, I e IV, § 1º, do CDC, do exame dos autos, constata-se que o conteúdo normativo dos mencionados dispositivos legais não serviu de base para a resolução da controvérsia. Sendo assim, ausente o devido prequestionamento, incide o disposto na Súmula n. 211/STJ. Em relação à possibilidade de prequestionamento ficto, esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão recorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, for confirmada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA PERMITIDA. APELAÇÃO. ADIAMENTO E RETIRADA DE PAUTA. DISTINÇÃO. FINALIDADE DA PAUTA DE JULGAMENTO. JULGAMENTO ASSÍNCRONO EM AMBIENTE ELETRÔNICO SEM PARTICIPAÇÃO DAS PARTES. OPOSIÇÃO DA PARTE PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ACOLHIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE PAUTA. JULGAMENTO REALIZADO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 19/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/05/2024 e concluso ao gabinete em 16/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se a determinação de retirada de recurso de pauta (de julgamento assíncrono em ambiente eletrônico no qual apenas julgadores participam) - para fins de se permitir futura sustentação oral em julgamento presencial ou telepresencial - pode caracterizar cerceamento de defesa quando a parte é posteriormente surpreendida com a ocorrência do julgamento em contrariedade ao que foi determinado. 3. Incorre em negativa de prestação jurisdicional a persistência na omissão quanto a vício manifesto de procedimento relativo à ordem dos processos nos tribunais. 4. Permite-se o excepcional prequestionamento ficto quando indicada violação ao art. 1022 do CPC de forma a possibilitar ao STJ verificar a existência de vício no acórdão impugnado em sede especial e, consequentemente, ensejar a excepcional supressão de grau facultada pelo art. 1025 do CPC. Precedente. 5. Uma vez incluído processo em pauta de julgamento, seu adiamento não requer nova intimação das partes. A retirada de pauta, contudo, exige nova intimação. Precedentes. 6. A finalidade da publicação da pauta é cientificar as partes da data da apreciação colegiada do recurso, permitindo participação no julgamento com entrega de memoriais, preparação de sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato. Precedentes. 7. Ocorrendo retirada de processo da pauta com finalidade de atendimento a pedido de sustentação oral, afigura-se legítima a expectativa de que, uma vez definida a nova data do julgamento, seja publicada nova pauta sob pena de cerceamento da participação das parte no julgamento. Precedentes. 8. Hipótese em que o julgamento de apelação foi inicialmente pautado para julgamento na modalidade assíncrona em ambiente eletrônico, o qual não permite qualquer participação das partes. A objeção foi acolhida para retirada do processo de pauta em atendimento ao pedido de sustentação oral. Contudo, a parte foi surpreendida com o julgamento na modalidade assíncrona apesar da determinação, violando sua expectativa legítima e confiança, no sentido de que o julgamento ocorreria em momento posterior ao originalmente previsto, estando o prejuízo caracterizado com o resultado desfavorável. 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar novo julgamento da apelação, precedido de intimação das partes. (REsp n. 2.163.764/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) No caso em exame, apesar de as recorrentes terem apontado afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, a tese sequer foi conhecida por incidência da Súmula n. 284/STF. Quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, o Tribunal de Justiça assim se manifestou (e-STJ, fl. 223): .. Quanto à violação do contrato de prestação de serviços advocatícios, entendi, na decisão monocrática proferida, que a relação entre as partes Agravantes e os profissionais que a patrocinam é uma relação meramente contratual, uma vez que os honorários advocatícios sucumbenciais apenas ostentam natureza alimentar quando houver título executivo judicial formando e transitado em julgado, como decorrência do princípio da causalidade, o que não é o caso dos presentes autos. .. Da citada passagem, depreende-se que o Tribunal originário deixou de arbitrar a verba honorária sucumbencial por entender que a matéria deve ser debatida em ação própria, afirmando, ainda, que "os honorários advocatícios sucumbenciais apenas ostentam natureza alimentar quando houver título executivo judicial formando e transitado em julgado, como decorrência do princípio da causalidade, o que não é o caso dos presentes autos". Todavia, analisando os argumentos expostos nas razões do especial, constata-se que as agravantes deixaram de impugnar todos os fundamentos mencionados pelo acórdão recorrido, situação que impede o prosseguimento do recurso excepcional, nos termos do enunciado da Súmula n. 283/STF, aqui aplicado por analogia, o qual dispõe: "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, quanto às teses trazidas no recurso especial, oportuno citar recente precedente desta Corte, dentre outros: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) o acordo firmado nos autos de ação civil pública, que tramita na Seção Judiciária de Alagoas, abrange os danos morais apontados pelo recorrente, (iii) há cláusula leonina no citado acordo e (iv) se é viável a retenção, a título de honorários, de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em virtude de possível descumprimento de contrato celebrado entre advogado e seu respectivo constituinte. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. 4. A Corte de origem decidiu as questões acerca da ausência de interesse de agir do recorrente e da ausência de irregularidade na formalização do acordo com respaldo nas peculiaridades fático-probatórias dos autos. Pretensão recursal que demanda reexame de provas e de cláusula pactuada em acordo homologado judicialmente. 5. Eventual alegação de vício em acordo homologado judicialmente deve ser deduzida por meio de ação anulatória. Súmula 568/STJ. 6. Cabe ao recorrente discutir, em ação própria, a questão relativa aos honorários contratuais devidos pela parte ao seu patrono. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.157.064/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 27/11/2024.) Por fim, no tocante à petição de fls. 470-476 (e-STJ) - pedido de sobrestamento do feito -, a ação indenizatória em apreço foi extinta na origem, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, haja vista a homologação judicial de acordo com cláusula de quitação geral que excluía, expressamente, pretensões patrimoniais e extrapatrimoniais. Prevalece o acordo regularmente homologado na ação civil publica em relação à ação individual. Ainda, alegam-se fatos supervenientes que alterariam o contexto fático-jurídico, especialmente decorrentes da ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de Alagoas. Aqui, deixa-se de justificar tal sobrestamento. Nesse sentido, indeferindo o sobrestamento em feitos similares, as seguintes decisões, entre tantas outras : PET no AREsp 2539028/AL, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 22/11/2024; AREsp 2704230/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/11/2024; PET no AREsp 2590393; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/11/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA