AREsp 2730397 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, e diante da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ às alegações genéricas, manteve-se a decisão...

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Parties
Agravante: GERSON AGOSTINHO LOPES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

GERSON AGOSTINHO LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ às alegações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, e diante da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ às alegações genéricas, manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial