AREsp 2816275 - DECISAO

AREsp 2816275 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por analogia e art. 932, III, do CPC/2015), sendo inviável o exame do mérito; afastada a majoração de honorários recursais por não haver fixação anterior de verba honorária e por aplicação do entendimento do Tema 1.059/STJ quanto ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RALPH DE MELO GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RALPH DE MELO GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por analogia e art. 932, III, do CPC/2015), sendo inviável o exame do mérito; afastada a majoração de honorários recursais por não haver fixação anterior de verba honorária e por aplicação do entendimento do Tema 1.059/STJ quanto ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.