AREsp 2840799 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, determinando o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: WILLIAM MERCIER TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
WILLIAM MERCIER TAVARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é formada por um único dispositivo e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando houver alegações genéricas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, determinando o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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