AREsp 2664748 - DECISAO

AREsp 2664748 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: MARIA ZULMA PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

UNIÃO

Agravante

MARIA ZULMA PEREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência de súmulas (182/STJ, 211/STJ, 7/STJ) como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica no caso em que não houve atribuição de ônus sucumbenciais pelas instâncias ordinárias ou quando a sucumbência é mínima.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.