AREsp 2848209 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência dos enunciados 5 e 7/STJ), limitando-se a tratar do mérito, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Requisitos Do Cpc/2015, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15, Enunciados 3, 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Requisitos Do Cpc/2015 Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Enunciados 3, 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos enunciados 5 e 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência dos enunciados 5 e 7/STJ), limitando-se a tratar do mérito, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/15; aplicou-se também o Enunciado 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e houve majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.200,00 para R$1.320,00.