AREsp 2526091 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as normas de admissibilidade recursal (art. 932, III,...

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Parties
Agravante: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, DIFAL, Substituição Tributária, Lei Complementar
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj DIFAL +2 more

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Parties

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 necessidade de lei complementar para regular o DIFAL (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as normas de admissibilidade recursal (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.