AREsp 2706438 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 557-564), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. USINA HIDRELÉTRICA DE ROSANA. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA SANITÁRIA E DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O MAGISTRADO A CONCLUIR PELA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM EXECUÇÃO. - ALEGADA NULIDADE DA CDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO (CPC, ART. 505). LEGALIDADE E REGULARIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ RECONHECIDAS EM DECISÃO ANTERIOR (ACÓRDÃO), TRANSITADA EM JULGADO, PROLATADA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTA CÂMARA CÍVEL. - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RECORRIDO PARA COBRANÇA DAS REFERIDAS TAXAS EM RELAÇÃO À PARTE DA USINA (BARRAMENTO E CASA DE MÁQUINAS ETC.) SITUADA EM SEU TERRITÓRIO. TRIBUTOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO. - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS EM QUESTÃO EVIDENCIADAS. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes negados (fls. 601-607). Em seguida, interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts. 110, 142, 201 e 203 do CTN; art. 3º da Lei n. 6.830/80; art. 1.142 do CC; art. 151 do Decreto n. 26.643/1943; art. 2º da Lei n. 9.427/1997; e art. 1.022, II, do CPC. O recurso especial foi inadmitido em relação ao art. 1.022 do CPC por ter se considerado que o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente todas as questões essenciais sob julgamento; em relação aos arts. 201 e 204 do CTN; art. 3º da Lei n. 6.380/80; art. 151 do Decreto n. 26.643/34 e art. 2º da Lei n. 9.427/97, houve inadmissão porque os dispositivos não teriam sido prequestionados, tratando-se de inovação trazia apenas em sede de embargos de declaração, o que configura pós-questionamento; em relação à nulidade da CDA, em que se discute a ocorrência de preclusão, houve inadmissão pela aplicação da Súmula n. 7/STJ; em relação ao art. 110 do CTN também houve aplicação da Súmula n. 7/STJ; em relação à competência do município para a cobrança de taxa, houve aplicação das Súmulas n. 280/STF e 283/STF (fls. 736-739), tendo a parte interposto o presente agravo. O recurso especial foi conhecido e provido em relação ao art. 1.022, II, do CPC, tendo sido determinado o retorno à origem para que fosse sanada omissão (fls. 1155-1157). Em novo julgamento dos embargos de declaração pela origem, os aclaratórios foram providos, sem efeitos infringentes (fls. 1188-1200). A parte recorrente interpôs novo recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts. 110, 142 , 201 e 204 do CTN; art. 3º da Lei n. 6.830/80; art. 1.142 do CC; art. 151 do Decreto n. 26.643/1943; art. 2º da Lei n. 9.427/1997; e arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O segundo recurso especial foi inadmitido em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ter se considerado que o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente todas as questões essenciais sob julgamento; em relação aos arts. 142, 201 e 204 do CTN e art. 3º da Lei n. 6.380/80, o recurso foi inadmitido pela incidência da Súmula n. 7/STJ; em relação ao art. 1.142 do CC e art. 110 do CTN, houve aplicação da Súmula n. 211/STJ, diante da ausência de prequestionamento; no que se refere ao art. 2º da Lei n. 9.427/97, houve aplicação das Súmulas n. 280/STF e 283/STF (fls. 1249-1252 ), tendo a parte interposto o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula n. 182/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. "Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). É insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade das súmulas ou de que o recurso especial não incidiria no óbice sumular, pois o motivo da aplicação da súmula também reside naquilo que ficou consignado no acórdão recorrido, e não apenas no que foi alegado no recurso especial da parte. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Competia ao agravante, contudo, demonstrar a porquê da não incidência dos óbices apontados. O recurso especial foi inadmitido em relação aos arts. 1.142 do CC e 110 do CTN, porque não teriam sido prequestionados, nos seguintes termos (fl. 1250): A temática de que o julgador não teria observado que o estabelecimento consiste em complexo organizado que representa objeto unitário de bens e direitos, possibilitando a tributação sobre bens do estabelecimento de forma segregada, à luz dos artigos 1.142 e seguintes do CC, e 110 do CTN, carece do devido prequestionamento. Nota-se do julgamento recorrido que a controvérsia não foi solucionada sob o referido enfoque, nem mesmo após a decisão dos embargos de declaração, de modo que - quanto ao referido tópico - incide a Súmula 211 /STJ. Por outro lado, a parte não se dispôs a tentar demonstrar que os dispositivos haviam sido ventilados anteriormente aos embargos de declaração, de modo a demonstrar que houve prequestionamento. A parte limitou-se a trazer impugnação extremamente genérica referente à Súmula n. 211/STJ, sem qualquer apontamento referente ao caso concreto, no qual restringiu-se a argumentar que "a simples oposição de embargos de declaração já é o suficiente para prequestionar todos os dispositivos invocados" (fl. 1268), sem tecer qualquer argumento referente aos autos que demonstre a existência de efetivo prequestionamento. Inadmitido o recurso especial por ausência de prequestionamento, incumbiria à parte interessada ao menos tentar apontar o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, o que não foi realizado. A recorrente também deixou de infirmar, especificamente, a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se, essencialmente, a afirmar que "a questão fática atinente à análise da decisão que tratou da nulidade da CDA, bem como da competência territorial do Município Agravado, foram devidamente delineadas pela origem, não demandando, portanto, qualquer revolvimento sobre os fatos dos autos" (fl. 1269). Ocorre que, quando o Recurso Especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula n. 7/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, sob pena de preclusão, que o referido óbice não se aplica ao caso, indicando de que forma a violação aos dispositivos federais suscitada não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro que todos os fatos pertinentes estão devidamente consignados no acórdão recorrido. Desta forma, é insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico, que não atende ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido já decidiu o STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO RARO INADMITIDO SOB O FUNDAMENTO, DENTRE OUTROS, DE QUE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A ESSE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental da Municipalidade desprovido (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013, grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO 535 CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 287/STF E 182/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Somente se tem por prequestionado dispositivo legal quando o acórdão recorrido, ainda que não o cite diretamente, emita juízo de valor fundamentado acerca da temática por ele regida. Precedentes. II - A ausência de comprovação do alegado prequestionamento implícito, em sede de agravo interno, atrai o óbice da Súmula 182/STJ. III - No que pertine à suposta violação ao art. 535 do CPC, deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 287/STF e 182/STJ. IV - Singela alegação de desnecessidade de reexame de matéria fática esbarra no teor da Súmula 182/STJ. V - Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag n. 832.773/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 15/9/2010, grifo nosso). Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA