AREsp 2443990 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.