AREsp 2856798 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pela jurisprudência que...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 182/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto ao nível de especificidade da impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pela jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.