AREsp 2600657 - DECISAO

AREsp 2600657 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não reunir condições de admissibilidade, na medida em que o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ diante da incidência da Súmula 7/STJ sobre o REsp.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Agravado

Agravado

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não reunir condições de admissibilidade, na medida em que o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ diante da incidência da Súmula 7/STJ sobre o REsp.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.