AREsp 2812147 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial seria possível sem reexame fático-probatório, incidindo assim o...

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Parties
Agravante: KSW AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Prova Pericial +1 more

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Parties

KSW AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/1980
  2. 2 alegada violação do art. 204, parágrafo único, do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial seria possível sem reexame fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula 7 do STJ e o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se