AREsp 2818440 - DECISAO

AREsp 2818440 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 735/STF que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigível a impugnação específica dos fundamentos conforme o CPC/2015 e o RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e o entendimento consolidado deste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica À Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Requisitos Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 735/stf Requisitos Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica À Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF como fundamento da não admissão do recurso especial
  3. 3 Competência do agravante para contrapor-se especificamente aos fundamentos que obstaram o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 735/STF que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigível a impugnação específica dos fundamentos conforme o CPC/2015 e o RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e o entendimento consolidado deste Tribunal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.