EREsp 1951126 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A contra acórdão proferido pela eg. Terceira Turma, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOSPITAL. SERVIÇOS. FALHA. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO. MAGISTRADO. NÃO VINCULAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO CIVIL E DANOS MORAIS. MONTANTE. REDUÇÃO. PECULIARIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FATOS E PROVAS. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da falta de diligência em realizar o parto do autor a tempo, culminando na encefalopatia proveniente de asfixia perinatal. 2. O Juízo de 1ª instância julgou improcedentes os pedidos iniciais, considerando que o conjunto probatório colhido não evidenciou a responsabilidade civil das partes requeridas. 3. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao apreciar as apelações interpostas, deu provimento ao recurso da parte autora para condenar, de forma isolada, a entidade hospitalar ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e de pensionamento mensal vitalício em R$ 8.470,00 (oito mil quatrocentos e setenta reais), mantendo a improcedência dos pedidos em relação à médica assistente particular. 4. O recurso especial interposto pela entidade hospitalar foi provido apenas para ajustar o termo inicial dos juros de mora relacionados com os danos morais e com a pensão civil. 5. As razões do agravo interno interposto cuidam exclusivamente das teses relacionadas com (i) a existência de vício na prestação jurisdicional, (ii) a inviabilidade de desconsideração da conclusão da prova pericial produzida, (iii) a ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos seus prepostos e o dano verificado e, por consequência, o dever de indenizar, e (iv) a exorbitância dos valores indenizatórios fixados. 6. Não viola o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 7. O julgador não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir de modo contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que o convençam. O Tribunal de origem julgou a lide com respaldo em ampla cognição fático-probatória, cujo reexame é vedado no recurso especial, devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. A revisão do entendimento adotado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão relacionada com a demonstração dos elementos ensejadores do dever de indenizar e a responsabilidade do hospital pela falha na prestação dos serviços, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 9. A excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça, com a intenção de rever o valor da indenização e do pensionamento fixado pelas instâncias de origem, pressupõe que esse montante tenha sido arbitrado de forma imoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifesta insignificância, observadas as circunstâncias do caso concreto. 10. As peculiares circunstanciais não autorizam a revisão do caso quanto aos montantes fixados a título de pensão civil e danos morais, pois tais quantias não se revelam exorbitantes para assegurar o tratamento médico de alto custo e a assistência ininterrupta ao autor, tampouco se distanciam dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade utilizados pela jurisprudência para reparar o induvidoso abalo moral do autor oriundo das sequelas graves e permanentes, as quais o acometeram desde o início da vida. 11. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração de fls. 2024/2036, foram rejeitados às fls. 2056/2059. Depreende-se dos autos que o embargado ajuizou, em face da ora insurgente e da interessada, ação reparatória por danos morais e materiais fundamentada na falta de diligência da entidade hospitalar, bem como da médica assistente, em realizar o parto do autor a tempo, tendo, por essa razão, culminado na encefalopatia proveniente de asfixia perinatal advindo graves sequelas. (fls. 17/32) Após a devida instrução, o r. juízo a quo julgou improcedente o pleito (fls. 1289/1296), deliberação reformada em sede de apelação (fls. 1495/1512), tendo o eg. TJDFT condenado, de maneira isolada, o hospital na compreensão de que foi o único causador do evento danoso, tendo fixado, a título de danos morais, condenação no importe de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e pensionamento mensal, em favor do autor, no valor de R$ 8.470.00 (oito mil e quatrocentos e setenta reais). Os aclaratórios foram rejeitados. Daí a interposição de recurso especial (fls. 1618/1668) que, admitido na origem, subiu ao STJ, sendo distribuído à Relatoria do e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Sua Excelência, em deliberação unipessoal (fls. 1793/1804), proveu, em parte, o recurso do hospital apenas para, acerca dos danos morais, determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação e, em relação ao pensionamento civil, fixar os juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela. Interposto agravo interno (fls. 1825/1838), a eg. Terceira Turma, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. Nos aclaratórios, a insurgente alegou que "(..) o acórdão incorre em obscuridade/omissão ao não reapreciar os temas relacionados com os juros e a correção monetária.", o que foi rechaçado às fls. 2056/2059, tendo a Turma julgadora destacado, verbis "(..) que: (i) em razão da preclusão consumativa, as matérias relacionadas com (a) a prescrição da pretensão indenizatória (arts. 206, § 3º, V, do CC/02 e 27 do CDC), (b) a inexistência de julgamento extra ou ultra petita (art. 492 do CPC/15), (c) a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC/02), (d) a definição dos juros de mora (art. 397 do CC/02) e (e) honorários advocatícios em relação à IMPAR (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15) não poderiam ser apreciadas no recurso." ao final, rejeitaram os embargos de declaração. Nas razões do presente apelo recursal, a entidade hospitalar alega dissídio jurisprudencial e, por conseguinte, pede a reforma do julgado ora combatido . (fls. 2065/2079) A impugnação está juntada às fls. 2131/2148 e o parecer ministerial opinou pelo não conhecimento do recurso. (fls. 2163/2169) É o relatório. Decisão. A insurgência não merece prosperar. 1. De início, registra-se que, a teor do enunciado da Súmula 568/STJ, o exame da questão possibilita a deliberação monocrática porquanto evidenciada a ausência dos requisitos de admissibilidade necessários ao manejo do apelo recursal em epígrafe. (ut. ERESP 1.433204/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/04/2015; EREsp 1.440.624/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 19/06/2018; EAREsp 1.810.221/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 16/1/2023; EREsp 1.884.073/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1/8/2022; EAREsp 1.325.199/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 13/12/2021) Cumpre destacar, nesse contexto, que, consoante destacado pelo saudoso Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira (ut. EDcl nos EREsp 17.646/RJ, Corte Especial, DJ de 25/3/1993), no exame de admissibilidade do apelo recursal em epígrafe, cumpre apreciar se o acórdão embargado atrita, na esfera jurídica, com a tese dos acórdãos paradigmas trazidos a confronto de modo a saber se os acórdãos confrontados apresentam similitude de base fática, discutiram questões sobre o mesmo enfoque legal, tendo alcançado, contudo resultados díspares. Nessa linha: AgRg no EREsp 1.062.222/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 21/9/2021; Agint no EREsp 1.940.837/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 26/2/2022. Com esse norte hermenêutico, observa-se conforme expressamente identificado pelo acórdão ora combatido, que os temas agitados no presente apelo recursal não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Veja-se: "(..) Aduz, ainda, que o acórdão incorre em obscuridade/omissão ao não reapreciar os temas relacionados com os juros e a correção monetária, já que, além de estarem destoantes da jurisprudência do STJ, são pedidos implícitos ao recurso interposto e constituem matéria de ordem pública. No caso, o voto condutor do acórdão embargado, acolhido por unanimidade pela Terceira Turma, foi claro ao afirmar a negativa de provimento da pretensão contida no agravo interno interposto contra a decisão que acolheu parcialmente o recurso especial da ora embargante. Destacou-se expressa e motivadamente que: (i) em razão da preclusão consumativa, as matérias relacionadas com (a) a prescrição da pretensão indenizatória (arts. 206, § 3º, V, do CC/02 e 27 do CDC), (b) a inexistência de julgamento extra ou ultra petita (art. 492 do CPC/15), (c) a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC/02), (d) a definição dos juros de mora (art. 397 do CC/02) e (e) honorários advocatícios em relação à IMPAR (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15) não poderiam ser apreciadas no recurso;" (grifos nossos) Nesse contexto, de fato, consoante destacado pelo parecer ministerial, "(..) não há como estabelecer efetivo confronto de teses entre os vv. acórdãos comparados, na medida em que os pa radigmas não enfrentam a tese de que houve a preclusão da matéria que ora se pretendeu devolver à Colenda 2a. Seção." (fls. 2169) É inviável estabelecer qualquer confronto analítico entre acórdãos que, registra-se, não se encontram no mesmo nível de cognição. Ou seja, o acórdão embargado, por força da preclusão consumativa, expressamente, não examinou os temas elencados pela insurgente, sendo de rigor, portanto, por ausência de demonstração de similitude, o não conhecimento do apelo recursal em epígrafe. 2. Do exposto, com fundamento no art. 266-C, do RISTJ, não conheço dos presentes embargos de divergência. Advirto, desde logo, ao insurgente que, ante à inexistência de demonstração dos requisitos de admissibilidade recursal, a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das penalidades legais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA