AREsp 2820682 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; em consequência...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não afasta os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial na origem
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.