AREsp 2849152 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em atenção à jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
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Parties
FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na inadmissão
- 3 Exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015 sobre agravo contra decisão baseada em entendimento de recurso repetitivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em atenção à jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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