AREsp 2395642 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e precisa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência de óbices processuais; aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, I, do RISTJ e art. 638 do CPP, bem como...

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Parties
Agravante: VALTER DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

VALTER DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e precisa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência de óbices processuais; aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, I, do RISTJ e art. 638 do CPP, bem como a Súmula 182/STJ e a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.