AREsp 2846164 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de...

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Parties
Agravante: CAROLINA DEBASTIANI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

CAROLINA DEBASTIANI BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na inadmissão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.