AREsp 2012115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não exauriu as instâncias ordinárias, diante de decisão monocrática do relator não modificada por agravo interno, incidindo por analogia o óbice da Súmula nº 281/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para...

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Parties
Agravante: JOÃO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Honorários Sucumbenciais Agravo Interno

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Parties

JOÃO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 281/STF
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não exauriu as instâncias ordinárias, diante de decisão monocrática do relator não modificada por agravo interno, incidindo por analogia o óbice da Súmula nº 281/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se