AREsp 2821692 - DECISAO

AREsp 2821692 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC; por esse motivo não se examinou o mérito das alegações e não cabe a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Discussão sobre aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, §11, do CPC em razão de origem em decisão interlocutória sem prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC; por esse motivo não se examinou o mérito das alegações e não cabe a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.