AREsp 2769314 - DECISAO

AREsp 2769314 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quando há consonância com jurisprudência desta Corte
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de confrontar os citados precedentes; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 182; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.