AREsp 2845141 - DECISAO

AREsp 2845141 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; a decisão...

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Parties
Agravante: IRMÃOS DA ROLT TRANSPORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

IRMÃOS DA ROLT TRANSPORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Consequências da ausência de dialeticidade recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.