AREsp 2859279 - DECISAO

AREsp 2859279 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; decisões de inadmissibilidade são incindíveis e devem ser atacadas em sua integralidade, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CRUZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CRUZEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; decisões de inadmissibilidade são incindíveis e devem ser atacadas em sua integralidade, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.