AREsp 2774595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões jurídicas indicadas (arts. 489 e 926 do CPC/2015 e afins) não foram apreciadas no acórdão recorrido, de modo que não houve prequestionamento; por isso aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e não se pode proceder à análise no...

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Parties
Agravante: ANA KARLA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Recurso Especial Súmulas

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Parties

ANA KARLA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das questões suscitadas para fins de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 aplicação das regras do CPC/2015 a recursos interpostos após sua vigência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões jurídicas indicadas (arts. 489 e 926 do CPC/2015 e afins) não foram apreciadas no acórdão recorrido, de modo que não houve prequestionamento; por isso aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e não se pode proceder à análise no especial sem reexaminar fatos e provas, nos termos do Enunciado Administrativo n.3 e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.