AREsp 2853633 - DECISAO
O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com a jurisprudência da Corte...
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- Parties
- Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
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Parties
PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade dispositivo único e indivisível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
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