AREsp 2848143 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade possuem dispositivo...
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- Parties
- Agravante: WALDEMAR D AMICO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
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Parties
WALDEMAR D AMICO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Natureza indivisível do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto ao não conhecimento do agravo manifestamente inadmissível
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade possuem dispositivo único e indivisível e a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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