AREsp 2833826 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar entendimento diverso em relação à Súmula 83/STJ e sem explicitar, em relação às Súmulas 5 e 7/STJ, como a análise deixaria de depender de reexame fático-probatório ou de cláusulas contratuais, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais Transmissíveis, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11 CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Danos Morais Transmissíveis +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso special
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar entendimento diverso em relação à Súmula 83/STJ e sem explicitar, em relação às Súmulas 5 e 7/STJ, como a análise deixaria de depender de reexame fático-probatório ou de cláusulas contratuais, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.