AREsp 2865058 - DECISAO

AREsp 2865058 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente não impugnou o fundamento 'não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal'), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: O PRIMO LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

O PRIMO LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente não impugnou o fundamento 'não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal'), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.