AREsp 2623923 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — de que o exame do recurso especial demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nesta via recursal — nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência aplicável.

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Parties
Agravante: FABIOLA DA SILVA PULVIRENTI; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932 Do Cpc), Teoria Da Imprevisão, Anatocismo, Sistema De Amortização Constante (sac), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 932 Do Cpc) Teoria Da Imprevisão +4 more

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Parties

FABIOLA DA SILVA PULVIRENTI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — de que o exame do recurso especial demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nesta via recursal — nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça