AREsp 2861116 - DECISAO

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O conhecimento dos agravos foi negado porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o cabimento adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos...

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Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os Agravos.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da preclusão consumativa sobre o segundo agravo

Ratio Decidendi

O conhecimento dos agravos foi negado porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o cabimento adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), além da incidência de preclusão consumativa no segundo agravo; por tais motivos, não conheço de ambos os Agravos.

Court Disposition

Não conheço de ambos os Agravos.

Orders

  • Não conheço de ambos os Agravos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade...