AREsp 2601881 - ACORDAO

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Por ser a decisão que inadmite o recurso especial unidade dispositiva indivisível, era necessário impugná‑la em todos os seus fundamentos de forma específica; o agravante não impugnou adequadamente dois fundamentos (Súmulas 284/STF e 7/STJ) e apenas attemptou impugná‑los tardiamente no agravo regimental, o que constitui inovação recursal e está precluso, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Marcos Aparecido Dona; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Preclusão Consumativa, Impugnação Genérica, Incindibilidade Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Da Decisão De Inadmissão Preclusão Consumativa Impugnação Genérica Incindibilidade Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

Marcos Aparecido Dona

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 impugnação de fundamentos somente em agravo regimental (tardia) e sua inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por ser a decisão que inadmite o recurso especial unidade dispositiva indivisível, era necessário impugná‑la em todos os seus fundamentos de forma específica; o agravante não impugnou adequadamente dois fundamentos (Súmulas 284/STF e 7/STJ) e apenas attemptou impugná‑los tardiamente no agravo regimental, o que constitui inovação recursal e está precluso, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.