AREsp 2826073 - DECISAO

AREsp 2826073 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de atacar, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, e tendo em vista a natureza unitária do provimento que não admite o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de atacar, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, e tendo em vista a natureza unitária do provimento que não admite o recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.