AREsp 2752043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice. Ademais, não se mostrou intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e não houve fixação de honorários recursais em razão de majoração já imposta na decisão monocrática.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO TEREZA CRISTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional C/c Pedido De Repetição De Indébito; Agravo Em Recurso Especial E Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Multa Recursal +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO TEREZA CRISTINA

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional C/c Pedido De Repetição De Indébito; Agravo Em Recurso Especial E Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Se a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é suficiente para afastar o óbice
  3. 3 Incidência e requisitos para aplicação da multa recursal (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice. Ademais, não se mostrou intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e não houve fixação de honorários recursais em razão de majoração já imposta na decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório