AREsp 2873315 - DECISAO

AREsp 2873315 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DE SOUSA BRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS DE SOUSA BRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão não será conhecido; além disso, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que impõe impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.