AREsp 2841529 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PATRICIA PALU FRANCO (PATRICIA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre em virtude da (1) intempestividade dos embargos de terceiro; (2) incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ; (3) descabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional; e (4) ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Nas razões do presente inconformismo, alegou (1) a impossibilidade de exame do mérito no juízo de admissibilidade do especial; (2) omissão do Tribunal estadual acerca das questões de ordem pública suscitadas em embargos de declaração; (3) a desnecessidade do reexame de provas; (4) o prequestionamento das matérias controvertidas; (5) a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença; e (6) a existência de divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 168/175). É o relatório. DECIDO. Não se pode conhecer do recurso. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra os fundamentos da decisão agravada, pois ALBIZIA e outra não refutaram, de forma arrazoada, o descabimento de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ, no tocante à incidência dos juros de mora a partir da citação, na hipótese de descumprimento do contrato por parte do promitente vendedor. E isso não fez porque somente alegou, nas razões do seu agravo em recurso especial, (1) violação dos arts. 369, 442, 487, II, parágrafo único, 674, §§ 1º e 2º, II, 675, 844 e 927, III e IV, do CPC; e 5º, LV, da Constituição Federal; (2) a tempestividade dos embargos de terceiro; (3) a desnecessidade do reexame de provas; (4) a ocorrência de ofensa ao contraditório e cerceamento do direito de defesa; (5) a ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel para ciência de terceiros; e (6) é indispensável a citação válida para configuração da fraude à execução (Tema n. 243 do STJ). Assim, não houve a demonstração do adequado confronto dos fundamentos da decisão agravada no que tange ao descabimento do apelo nobre por violação a dispositivo constitucional. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, o fundamento de que não cabe o apelo nobre contra violação de dispositivos da Constituição Federal, deve a parte agravante comprovar que há necessidade de apreciação apenas de temas relativos a legislação infraconstitucional. Isso porque foge à competência do Superior Tribunal de Justiça analisar suposta contrariedade a normas constitucionais, sob pena de invasão de competência do STF. Conforme já se decidiu: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag n. 1.056.913/SP, relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Nesse sentido, o seguinte precedente : PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado aos 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.