AREsp 2578162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: N & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrida: Tacla Duran; Recorrente: Sonolândia Comércio e Ind. de Colchões Ltda.; Parte: BORIS (Boris Gruc)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Manutenção Na Posse) / Decisão Proferida (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Avalista, Honorários Advocatícios, Multas Recursais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Responsabilidade Do Avalista Honorários Advocatícios Multas Recursais

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Parties

N & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Tacla Duran

Recorrida

Sonolândia Comércio e Ind. de Colchões Ltda.

Recorrente

BORIS (Boris Gruc)

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Manutenção Na Posse) / Decisão Proferida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação recursal e violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 ausência de demonstração de similitude fática para o dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; subsidiariamente, mesmo se superado o óbice de admissibilidade, a questão relativa ao art. 899 do CC não foi prequestionada na origem, impedindo o conhecimento do recurso especial subjacente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por N & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial