AREsp 2538085 - DECISAO

AREsp 2538085 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR, de modo que não se justifica o conhecimento...

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Parties
Agravante: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Terceiro: Paulo Sérgio Guerreiro ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Denunciação Da Lide Súmula 7/stj

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Parties

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Agravante

Paulo Sérgio Guerreiro ME

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 663 e 678 do Código Civil
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR, de modo que não se justifica o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.