AREsp 2819227 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único.
- Parties
- Agravante: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Cabimento do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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