AREsp 2875848 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, o fundamento relativo ao não cabimento de Recurso Especial para reexame fático-probatório — e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: ANSELMO XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Reexame Fático Probatório Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANSELMO XAVIER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando se busca reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, o fundamento relativo ao não cabimento de Recurso Especial para reexame fático-probatório — e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.