AREsp 2860942 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e o entendimento...

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Parties
Agravante: HB ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 253, I RISTJ, Tema 1.059/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 +3 more

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Parties

HB ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e o entendimento firmado no Tema 1.059/STJ, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 4848e)