AREsp 2577249 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ).

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Parties
Agravante: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ