AREsp 2725105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e não apresentou argumentação suficiente para demonstrar que não seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e a necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ relativo aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e não apresentou argumentação suficiente para demonstrar que não seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno